A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?
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Faculdade de Direito de Vitoria
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O presente trabalho aborda a nova sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais, implementada pela Reforma Trabalhista, por meio do artigo 791-A CLT. Tem como foco a discussão da incompatibilidade para aplicação da nova sistemática imposta pelo advento da Lei 13.467/17. Para isso, são elencados os princípios constitucionais do acesso à justiça e os demais relacionados que servem de embasamento para defender a inconstitucionalidade da nova Lei. Por fim, é analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°5766/2018 e a proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) com o intuito de clarificar a questão e minimizar os danos advindos da nova lei no momento de sua aplicação
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ALVES, Pedro Kretli. A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
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