A responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais: análise à luz do Projeto de Lei Número 2630/2020 e seu impacto na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e da ordem democrática

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso buscou analisar a responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais, sobretudo, à luz do princípio constitucional da liberdade de expressão, da responsabilidade civil e do Projeto de Lei número 2630/2020, investigando seus impactos na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e na manutenção da ordem democrática. O tema central abordou os limites e desafios da regulamentação da responsabilidade dos provedores de internet em relação aos conteúdos postados por seus usuários, ponderando sobre a possível colisão com o princípio da liberdade de expressão e a consequente geração de limitação dos conteúdos postados de forma que pudesse ultrapassar os limites do que seria razoável, considerando o Estado Democrático de Direito