A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta

Abstract

A tese objetiva investigar se é possível o reconhecimento judicial da desapropriação privada indireta, ocasionada pela afetação da propriedade ao interesse social e econômico relevante, provocada pela consolidação de uma situação fática que realize os direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia. A questão é examinada dentro da linha de pesquisa Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais, voltada para o reconhecimento e a efetivação de direitos fundamentais relacionados com a dignidade humana e ao mínimo existencial. A tese procura justificar, por meio do reconhecimento dos direitos fundamentais à posse e à propriedade, bem como da compreensão do direito à moradia em sua dupla dimensão, a possibilidade de se consumar a consagração da propriedade privada ao interesse social, tendo como conseqüência o reconhecimento judicial da desapropriação privada indireta, inclusive, para justificar a responsabilização do Poder Público quanto ao pagamento da justa indenização. Para alcançar o objetivo descrito, busca a tese comprovar que o interesse social que enseja a desapropriação privada, pode ser reconhecido judicialmente a partir da Constituição Federal, mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade e da técnica da ponderação. A tese também identifica circunstâncias fáticas e jurídicas que já foram consideradas suficientes para a prevalência dos direitos fundamentais de posse, à propriedade e à moradia, sobre o de propriedade, especialmente diante do exercício da posse qualificada pela função socioambiental e da postura do Poder Público em relação a conflitos que envolvem tais direitos. Por meio do método dedutivo, são fixadas premissas e critérios que permitem concluir que, tal como ocorre com a desapropriação pública indireta e com a desapropriação judicial privada, é possível o reconhecimento judicial do fenômeno da afetação que enseja a desapropriação privada indireta, decorrente da colisão entre os direitos e princípios fundamentais de posse, propriedade, moradia, função socioambiental e dignidade humana.