O requisito objetivo da confissão para a homologação do anpp: análise à luz do princípio da ampla defesa e do nemo tenetur se detegere

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo, analisar o requisito objetivo da confissão para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, sob as égides dos princípios da Ampla Defesa e do nemo tenetur se detegere, ambos positivados no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, direitos e garantias fundamentais. O requisito da confissão, encontra-se no artigo 28-A da Lei 13.964/2019, ao qual, sob a luz dos princípios constitucionais supracitados, ainda esbarra em determinadas barreiras para a constitucionalidade e legalidade do acordo em discussão. Portanto, o presente trabalho abordará alguns limites estabelecidos na Carta Magna que não podem deixar de serem observados e consequentemente, impondo limites à aplicação do acordo