"O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna"

Abstract

A partir do texto constitucional de 1988 deu se início a uma busca pela atribuição de sentido e, consequentemente, eficácia às normas constitucionais, sobretudo dos direitos fundamentais. No entanto, inaugura-se a partir de recentes trabalhos a discussão acerca dos deveres fundamentais na constituição brasileira e, valendo-se deste recorte teórico, o presente ensaio busca avaliar a dimens ão e alcance do dever fundamental de contribuir para os gastos públicos.

Para tanto promover-se uma análise da relativização dever de contribuição a partir da interpretação dada ao art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 de que independentemente da contemporaneidad e da enfermidade, vem se garantindo a isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria ou reserva para os portadores de neoplasia maligna.

Verifica-se, a partir da teoria dos deveres fundamentais, especificamente no dever de contribuir para os gastos públicos, que a aplicação de medidas isentivas devem estar pautadas sob o manto de constitucionalidade não só dos direitos fundamentais como também dos mencionados deveres, cuja base fundante é a, inegavelmente, a solidariedade.