Lex mitior à prova - ação de improbidade e direitos humanos: garantias processuais convencionais versus a modulação do Tema 1.199 DO STF

Abstract

O trabalho analisa se a modulação temporal fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, ao limitar a retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade pendentes, harmoniza-se com os artigos 8.º e 9.º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), instrumento de hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro. Parte-se da hipótese de que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 (perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multas expressivas) possuem natureza punitiva e, portanto, atraem integralmente as garantias penais convencionais, inclusive a lex mitior. Adota-se metodologia jurídico- dogmática, complementada por análise comparada da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Engel, Öztürk) e da Corte Interamericana (Baena Ricardo, Rosadio Villavicencio). O estudo demonstra que o STF, ao privilegiar a coisa julgada, deixou de aplicar a dupla compatibilidade vertical imposta pela CADH e afastou precedente interamericano que exige a revisão de sentenças definitivas sempre que lei posterior seja mais favorável. Conclui que a tese 2 do Tema 1.199 viola o art. 9.º da CADH, expondo o Brasil a responsabilidade internacional, e propõe como caminhos de harmonização a revisão interna da modulação ou o controle difuso de convencionalidade pelos tribunais