A efetividade da Lei de Licitações no combate à corrupção e ilícitos correlatos

Abstract

Esta monografia tem como objetivo realizar uma análise detalhada dos institutos previstos na Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021), conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para verificar sua capacidade de contribuir efetivamente no combate à corrupção e ilícitos correlatos no Brasil. A abordagem metodológica utilizada é a descritiva, com o propósito de examinar e descrever os aspectos da corrupção e ilícitos correlatos no âmbito das licitações públicas, bem como os mecanismos legais introduzidos pela nova legislação para mitigar esses problemas. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa se fundamenta em uma revisão bibliográfica abrangente e específica sobre o tema, incluindo doutrinas, artigos científicos, estudos de casos e documentos legais. A análise contempla os principais dispositivos da Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021), como os novos critérios de seleção, transparência e controle social, e as sanções previstas para atos de corrupçãoe ilícitos correlatos. Também são abordados os desafios e as oportunidades apresentadas pela nova Lei no contexto da Administração Pública brasileira. Ademais, a monografia discute a importância da implementação efetiva desses mecanismos e a necessidade de capacitação dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios. A pesquisa visa contribuir para um melhor entendimento das potencialidades e limitações da Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021) no combate à corrupção e ilícitos correlatos, fornecendo subsídios para futuras melhorias na legislação e nas práticas administrativas