Inquérito policial: a aplicabilidade ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar se deve haver a aplicabilidade do direito fundamental ao contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) no inquérito policial, sob a ótica da legislação brasileira vigente, mais especificamente a Constituição Federal e Código de Processo Penal, juntamente com o fundamento em doutrinadores renomados no âmbito jurídico penal brasileiro. Visto que no Judiciário brasileiro o inquérito policial vem sendo entendido por parte majoritária da doutrina como uma peça meramente informativa preparatória para a ação penal, a corrente majoritária defende que não há a necessidade e nem a possibilidade de aplicação do direito à ampla defesa e contraditório disposto no artigo supracitado. Já outra parte, minoritária, defende que o inquérito é um instrumento que deve garantir os princípios constitucionais do cidadão, devendo sim haver o direito do contraditório