<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

(In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas

dc.contributor.advisor1Fonseca, Bruno Gomes Borges da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302pt_BR
dc.contributor.referee1Heringer, Valério Soares
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9677504485833010pt_BR
dc.creatorRodrigues, Stefany Fernandes
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-10-06T19:02:50Z
dc.date.available2021-09-20
dc.date.available2021-10-06T19:02:50Z
dc.date.issued2021-09-02
dc.description.abstractThe use of arbitration in the individual labour litigation was permitted by the Labour Reform from 2017. This thesis aims to adress the constitutionalityof this institute under the labour constitutional principles of protection and unavailability. Initially, the particularities of Labor Law were addressed while presenting said constitutional labor principles. Subsequently, the characteristics of alternative methods of conflict resolution were analyzed, specially the arbitration institute, as well as the dialogue of these possibilities with Labor Law. Finally, favorable and unfavorable arguments were presented for the use of arbitration in individual labor judicial disputes. The conclusion is for the unconstitutionality of arbitration in the individual labor litigation in light of the unavailability of the legal norms of this field and of the incompatibility of the arbitration with the principle of protection, disposed in several items of the art. 7 of the Federal Constitutionpt_BR
dc.description.resumoA possibilidade de utilização do instituto da arbitragem, no âmbito dos conflitos individuais do trabalho, foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista em 2017. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a constitucionalidade do referido instituto à luz dos princípios constitucionais trabalhistas da proteção e da indisponibilidade. Inicialmente, abordaram-se os particularismos do Direito do Trabalho, ocasião na qual foram expostos os princípios constitucionais trabalhistas. Posteriormente, analisaram-se características dos métodos alternativos de solução de conflitos, principalmente do instituto da arbitragem, bem como o diálogo dessas possibilidades com o Direito do Trabalho. Por fim, foram apresentados argumentos favoráveis e desfavoráveis à aplicação da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Conclui-se pela inconstitucionalidade da aplicação da arbitragem no âmbito individual do Trabalho diante da indisponibilidade das normas jurídicas desse ramo e da incompatibilidade da arbitragem com o princípio da proteção, disposto em diversos incisos do art. 7º da Constituição Federalpt_BR
dc.identifier.citationRODRIGUES, Stefany Fernandes. (In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1210
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConflitos individuais do trabalhopt_BR
dc.subjectMétodos alternativos de soluções de conflitospt_BR
dc.subjectPrincípio da indisponibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da proteçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title(In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
TCC - Stefany Fernandes Rodrigues - arquivo correto.pdf
Size:
384.61 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: