Análise econômica do direito e o caso UBER

Abstract

A presente tese busca analisar, a partir de uma visão holística e interdisciplinar entre a Economia, a Administração e o Direito, o “caso Uber” no Brasil. O “caso Uber” trata-se das regulações proibitivas ao aplicativo de caronas compartilhadas Uber no Brasil, levada a cabo entre os anos de 2015 e 2018 em diversos municípios, como São Paulo e Rio de Janeiro, chegando a ser debatida também na Câmara dos Deputados do Brasil. Apenas em 2018, com a alteração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, dada pela lei 13.640/2018, foi incluído o “transporte remunerado privado individual de passageiros", reconhecendo o Uber no ordenamento jurídico nacional e praticamente encerrando as discussões a nível municipal para tentar proibir, coibir ou inviabilizar o funcionamento do Uber. A tese parte dos princípios da Economia, da correlação direta entre as liberdades humanas (liberdade econômica e liberdade individual) e o desenvolvimento humano, conforme ideias dos economistas Prêmio Nobel da Economia Milton Friedman, Amartya Sen e Friedrich Hayek; e da Análise Econômica do Direito, de buscar analisar as regulações sob a ótica da correção das falhas de mercado e das externalidades, buscando evitar a produção de leis com base no rentismo e na captura regulatória, conforme trabalho de Gregory Mankiw, George Stigler, Ronald Coase e Paula Andrea Forgioni. Além disso, também utiliza substratos da teoria da Administração moderna, proposta por Michael Porter e Jim Collins, para esclarecer a inconstitucionalidade das medidas proibitivas ao Uber sob a ótica dos princípios da ordem econômica da Constituição Federal. Considerando essas premissas, analisa as consequências da utilização do Uber sobre os prismas trabalhista, tributário, empresarial e consumerista.