Renúncia sucessória nos pactos antenupciais: desafios e perspectivas jurídicas

Abstract

Este trabalho tem como objetivo abordar os desafios e perspectivas jurídicas doutrinárias sobre a necessidade de revisão das restrições legais impostas à possibilidade de renúncia sucessória nos pactos antenupciais. Para esse fim, avaliou-se a expansão do fenômeno da contratualização das relações conjugais, em conjunto com os princípios basilares do Direito de Família que incidem sobre o pacto antenupcial. Além disso, foi examinada a utilização do pacto enquanto ferramenta de expressão dos interesses dos cônjuges, suas funções e requisitos. Também foram apresentados os desafios jurídicos relativos à impossibilidade de contratar sobre a herança de pessoa viva (pacta corvina) e à reserva da legítima no direito brasileiro