Da (in)constitucionalidade das vaquejadas

Abstract

Este estudo tem por finalidade fazer uma análise acerca da prática cultural e esportiva das vaquejadas. Inicialmente far-se-á ponderação sobre a legislação do estado do Ceará que buscou a regulamentação deste esporte com o fim de que ele acontecesse sem referir dispositivos constitucionais acerca do cuidado com animais. Após isso, adentra-se à discussão sobre a proibição do esporte em questão por parte da Corte Brasileira, através de ação direta de inconstitucionalidade. E, por fim, o posicionamento do Senado de forma contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal com a aprovação da emenda constitucional que regulamentou as vaquejadas como prática esportiva.