Responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público diante do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de Direito Público nos crimes ambientais. O estudo se dá por meio de uma construção lógica, ao passo em que se inicia pela demonstração da proteção do meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela exibição da proteção jurídica constitucional, e após passando para a Lei de Crimes Ambientais. Após, busca-se mostrar a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, de modo a enfrentar alguns pontos de questionamento em doutrinas sobre argumentos que poderiam ser trazidos contra esta responsabilização. Os temas de controvérsia formam uma parte importante dá análise deste trabalho, englobando a possível atuação da pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes, a existência ou não de conduta para a pessoa jurídica pela visão do Direito Penal, a existência de personalidade processual da pessoa jurídica e a honra desta. Um ponto importante de estudo expresso neste trabalho é a antiga necessidade da dupla imputação da pessoa natural juntamente e com a pessoa jurídica como requisito para responsabilização penal desta. Tendo passado estes pontos, foi trazido um caso para a consolidação do entendimento acerca do tema, sendo portanto uma demonstração de aplicabilidade prática do que fora discutido até o ponto em questão. Portanto, com tudo que fora discutido, resta o questionamento acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de Direito Público para os crimes ambientais, vez que esta é a maior causadora de danos ambientais.