O prazo de duração das medidas de segurança impostas aos inimputáveis: uma análise sob o prisma dos critérios de justiça, validade e eficácia de Norberto Bobbio

Abstract

O presente trabalho aborda as medidas de segurança aplicadas aos portadores de problemas mentais, sendo considerados inimputáveis, de acordo com o art. 26 do Código Penal. Entretanto, a legislação brasileira não fixa nenhum tipo de prazo máximo para o cumprimento delas, além de não haver previsão legal de progressão de regime no tratamento. Diante disso, analisar-se-á a problemática do quesito temporal das medidas de segurança, trazendo qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo máximo de internação. A ausência da fixação em lei do prazo das medidas de segurança, bem como a não existência legal de sua desinternação progressiva, faz com que diversos princípios sejam violados. Baseando-se nos critérios de valoração trazidos por Norberto Bobbio, avalia-se se as medidas de segurança são justas, válidas e eficazes, com ênfase na eficácia, a fim de que as medidas de segurança cumpram com os objetivos fixados legalmente, além de garantir a dignidade e respeito dos portadores de doença mental. O método de pesquisa a ser adotado será a pesquisa bibliográfica. Palavras-