O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado

Abstract

A tese é centrada no seguinte problema: qual o critério para a validação das provas obtidas mediante a filmagem, no discurso do judiciário, considerando o direito fundamental a privacidade e as características da sociedade de risco, espetáculo e consumo em que vivemos, e na qual o Estado e os particulares filmam constantemente todos os indivíduos? A questão é examinada a partir de uma retórica analítica e, para tanto, procuram-se estabelecer topoi que possibilitem o seu exame. A tese procura justificar que, em direito penal, a regra é a validade das filmagens, em direito civil a análise depende do caso concreto e, por fim, em direito do trabalho, as filmagens em regras seriam proibidas, salvo quando relacionadas a assuntos de segurança. A privacidade em nosso tempo deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, devendo cumprir uma função social. Nesse contexto, eventuais filmagens somente podem ser validadas se motivadas por um interesse superior. O controle da motivação para a divulgação das filmagens é a chave para a resolução do alcance do direito a privacidade. Não se pode definir antecipadamente esse conteúdo e é no controle retórico dos argumentos que será viabilizada a ampliação dos direitos fundamentais. Essa legitimação das razões de filmar também deve ser imposta ao juiz, que precisa fundamentar sua decisão com consistência, apreciando todos os argumentos favoráveis e contrários à utilização da prova. A preocupação maior é definir qual critério é o melhor para justificar a validade da prova. A definição desse critério deve ser feita com base na tópica, a partir do problema, ou seja, o caso concreto é um redutor de complexidade e, ao mesmo tempo, o revelador de qual a melhor solução hermenêutica para preservar a privacidade ou os eventuais direitos fundamentais em colisão. É preciso conviver com a evolução da tecnologia, mas é indispensável que haja uma compatibilização desses avanços com o respeito ao direito fundamental da privacidade.