As políticas públicas como instrumento de emancipação e libertação da mulher vítima de violência doméstica e familiar: uma análise das ações governamentais no município de Vitória

Abstract

As disparidades existentes entre as diversas nações e a crescente necessidade de promoção dos Direitos Humanos desencadearam um processo de construção coletiva, capitaneado pela ONU, que culminou na formulação da Agenda 2030 e seus 17 objetivos, destacando-se o ODS-5, cuja finalidade é alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as Mulheres e Meninas. Compreende-se que a erradicação da pobreza e da fome, o acesso à saúde e à educação de qualidade, o trabalho decente, a paz e o acesso à justiça perpassam por uma sociedade livre da dominação-exploração instituída pelo patriarcado e por sua cultura de inferiorização da Mulher. Sob essa óptica, diante do perfil das munícipes de Vitória, vítimas de violência doméstica e familiar, analisou-se se as Políticas Públicas locais são eficientes e suficientes tanto para a redução das violações de direitos e das desigualdades quanto para a concretização de sua emancipação, segundo as metas traçadas no ODS-5. Ao examinar a realidade de Vitória/ES, constatou-se um aumento dos índices de violência contra a Mulher e das desigualdades de gênero, apesar das Políticas Públicas voltadas exclusivamente para o público feminino. Inicialmente, buscou-se compreender a realidade feminina no mundo globalizado e as boas práticas adotadas pelos países que alcançaram os melhores indicadores nos rankings que mensuram a paridade de gênero. Também foram abordadas as experiências nacionais no campo da promoção da emancipação da Mulher. Em seguida, realizado o recorte do Município de Vitória, verificou-se que, nos últimos anos, houve um aumento nos marcadores de violência contra a Mulher, o que atesta a ineficácia das Políticas Públicas adotadas quanto à retração dos registros criminais. Para a compreensão do perfil da munícipe de Vitória que recorre ao Poder Judiciário, elaborou-se uma pesquisa documental, por meio da análise das informações inseridas nos autos de Medidas Protetivas de Urgência deferidas e ainda em tramitação, junto à 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória. O estudo foi realizado em 1.457 processos ativos, distribuídos no período entre janeiro de 2018 e abril de 2021, com análise dos marcadores de raça, idade, escolaridade, tipos de relacionamento e de violência sofrida e local dos fatos. Também foram extraídos dados de relatórios de organismos internacionais, organizações não governamentais, institutos de pesquisa e do sistema de justiça, incluindo uma pesquisa bibliográfica sobre a temática. Ao final, foi realizada uma proposta de intervenção, objetivando a redução das desigualdades de gênero no município de Vitória, voltada para a conscientização masculina sobre paternidade, cuidado e corresponsabilidade nas atividades domésticas e familiares. As reflexões sobre estereótipos de gênero, violências e patriarcado ao longo do estudo tiveram como pilares os pensamentos da socióloga Heleieth Saffioti e da filósofa Simone de Beauvoir. Como conclusão, constatou-se que, embora as Políticas Públicas para as Mulheres no Município de Vitória minimizem as consequências da violência, são ineficazes, no entanto, no combate à sua causa. Como a raiz da assimetria reside nas relações de poder e na inferiorização da Mulher, a transformação dessa realidade somente ocorrerá de forma factual, com uma nova formatação do espaço doméstico, onde tudo começou.