Responsabilidade civil por erro no diagnóstico causado por laboratórios de análises clínicas particulares

Abstract

Buscou-se verificar a viabilidade da estipulação de um dever de reparação aos laboratórios de análises clínicas particulares por erro no diagnóstico. Os resultados equivocados fornecidos pelos laboratórios ocasionam lesões a bens jurídicos, que devem ser reparadas, ainda que o dano seja exclusivamente moral. Diante da nocividade de um diagnóstico equivocado, é importante estudar a responsabilidade civil dos laboratórios, especificando quando é possível impor o dever de reparação e seus limites. Para tanto, empregou-se o método dialético de Hegel, o qual se subdivide em: 1- tese, que consiste na presunção da verdade; 2- antítese, momento de negação da tese; 3- síntese, fase de elaboração de uma nova tese. Identificou-se normas jurídicas, constitucionais e infraconstitucionais, relacionadas com o instituto da responsabilidade civil, as quais possibilitaram a sua conceituação e classificação. Determinou-se o contrato firmado entre o laboratório e o paciente, bem como o regime jurídico aplicável a atividade laboratorial. Considerando a possibilidade do erro no diagnóstico ser causado também pelo médico do paciente, apurou-se a possibilidade de responsabilização deste. A análise de decisões do STJ proferidas entre 2000 e 2018, relativas à viabilidade de responsabilização civil dos laboratórios por fornecerem resultados equivocados, proporcionou uma visão prática da matéria estudada. Além disso, permitiu uma visualização das repercussões que este erro pode ocasionar na vida de um paciente. Concluiu-se que os laboratórios assumem uma obrigação de resultado e possuem uma responsabilidade civil objetiva e contratual, de modo que basta a comprovação de conduta, nexo causal e dano para responsabilizá-lo por erro no diagnóstico. O médico do paciente pode ser responsabilizado solidariamente quando tiver concorrido para o erro, sendo necessária a comprovação de culpa. Muitas pessoas foram prejudicadas por um diagnóstico incorreto e tantas outras ainda serão lesionadas, fato que reforça a importância deste estudo e de se conhecer a responsabilidade civil dos laboratórios