Análise sobre a eficácia do estatuto do desarmamento e os riscos trazidos pela facilitação ao acesso às armas de fogo pela população civil

Abstract

O presente trabalho se orienta no sentido de defender a importância da Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. Para isso, busca entender sua função na sociedade, as razões que ensejaram sua criação, bem como a sua aplicação em nosso país. Nesse contexto, mostra-se imprescindível compreender a relação da população brasileira com as armas no decorrer da história, do mesmo modo, entender a discussão acerca dos motivos que insurgiram a formação do Estado, a partir da visão dos filósofos contratualistas. Ainda, a monografia expõe os riscos para o Estado Democrático de Direito trazidas pelas atualizações que o Estatuto do Desarmamento sofreu mediante Decreto Presidencial, que possuem o intuito de flexibilizar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, ignorando, entretanto, as vias legais para tanto. Por fim, são analisados os dados, os argumentos, os fundamentos jurídicos e os motivos pelo qual as armas nas mãos dos civis se configuraram como mais um capítulo da polarização política