Estudo sobre a responsabilidade civil: a responsabilização pelos danos decorrentes da vacinação contra a COVID-19 em caso de ocorrência do risco do desenvolvimento, à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil em relação aos danos decorrentes da vacinação contra a COVID-19 que podem ocorrer devido à ocorrência do risco do desenvolvimento em relação ao produto. Diante de um cenário pandêmico, sobreveio a corrida pela produção de um imunizante que atenuasse os efeitos vividos durante a pandemia. A criação de vacinas em tempo recorde representou grande avanço, mas diante à rapidez de produção, a possibilidade de surgimento de efeitos adversos do produto que não puderam ser identificados na época em que foi introduzido no mercado não pode ser descartada. Portanto, o trabalho possui relevância, pois, trazendo a vacina como produto, fará uma análise sobre a responsabilidade civil no Ordenamento Jurídico brasileiro para identificar o direcionamento da responsabilidade em relação aos danos que decorrerem de defeitos que não puderam ser previstos à época em que foi introduzido no mercado, se encaixando nos termos de ocorrência do risco do desenvolvimento. Para isso, foi realizada análise da responsabilidade civil trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, como também a responsabilidade civil do Estado, das concessionárias e permissionárias que constam, respectivamente, no artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 e na Lei 8.987/85. A decisão proferida no REsp. nº 1388197 – PR também foi utilizada para o encaminhamento da conclusão defendida no presente trabalho, sendo esta a responsabilidade Civil da União pelos danos decorrentes do risco do desenvolvimento, causados pela vacinação da COVID-19. A responsabilidade civil da União, porém, trata-se de resposta imediata para solução jurisdicional. Para maior concretização do ressarcimento de danos, a socialização da responsabilidade e do dano seria um artifício mais eficiente