A divulgação pela imprensa de dados pessoais sensíveis de pacientes com a covid-19: um dilema bioético-jurídico no contexto pandêmico brasileiro diante da análise da atuação do Estado

Abstract

O presente estudo pretende analisar de que forma seria possível solucionar o dilema bioético-jurídico em que a mitigação dos direitos de personalidade é justificada pelo caráter pedagógico e pela liberdade de expressão circunscritos na divulgação pela imprensa de dados pessoais sensíveis de pacientes infectados pela COVID-19 no Brasil, considerando-se a responsabilidade do Estado ao não designar adequadamente políticas públicas de saúde para combater o avanço da doença no país. Para isso, verificou-se que a bioética de intervenção é a vertente ideal da disciplina para a análise dessa problemática com enfoque latino-americano, uma vez que promove uma lógica decolonial da bioética, em que são examinados os macroproblemas sociais dos países periféricos, bem como são observadas a alteridade social e a diversidade cultural dessas conjunturas, sob uma ótica da primazia dos direitos humanos. Apreciou-se, ademais, os argumentos favoráveis e contrários nas duas posições implícitas ao dilema bioético-jurídico mencionado, auferindo-se tanto uma perspectiva garantidora dos direitos personalíssimos como direitos humanos fundamentais voltados à dignidade humana quanto uma visão que apresenta a liberdade de expressão e o papel da imprensa em face da pandemia do novo coronavírus como o exercício de função que tenta prestar serviços de informação que foram negligenciados pelas autoridades públicas. Em seguida, é realizada uma reflexão acerca da educação e do Direito em uma perspectiva da bioética de intervenção com vistas a uma possível ampliação de um processo social emancipatório libertador, bem como quanto à responsabilidade estatal perante as consequências desencadeadas pela má gestão da pandemia da COVID-19 no Brasil. Por fim, concluiu-se que, não apenas a liberdade de expressão e o intuito pedagógico da divulgação e eventual violação de dados pessoais pela imprensa são insuficientes para justificar os malefícios aos direitos de personalidade, como também cabe ao Estado proporcionar e viabilizar alternativas de políticas públicas que visam a proteção da saúde e da vida digna por meio da informação, em principal diante do panorama atual, de enfrentamento de uma pandemia com resultados lastimáveis à vida humana