O dever fundamental de obedecer às leis e a desobediência civil: uma análise do artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Abstract

O presente artigo tem como objeto de pesquisa as teorias que fundamentam a desobediência civil.A partir do método de revisão de literatura, legislação e jurisprudência, objetiva-se avaliar as teorias que fundamentam a desobediência civil e o impacto do dever fundamental de obedecer às leis, presente no art. 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, para a reformulação delas. Como conclusão, defende-se a hipótese de que o processo de internacionalização dos direitos humanos permite uma nova fundamentação do caráter jurídico do fenômeno de desobediência civil naqueles casos em que houver uma contradição entre a declaração de constitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal seguida pela declaração de inconvencionalidade da mesma norma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.