Direito fundamental social ao trabalho do segurado submetido ao programa de reabilitação profissional do INSS

Abstract

O objetivo deste trabalho, inserido na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, é fazer uma análise do programa de reabilitação profissional brasileiro, destinado aos segurados que, acometidos por doença ou acidente, perdem parcialmente a capacidade laborativa. Enfrenta-se nesta pesquisa o seguinte problema: a atual política pública brasileira de reabilitação profissional adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social garante ao segurado um efetivo retorno à atividade laborativa e concretiza o seu direito fundamental social ao trabalho? Para tanto, busca-se estabelecer as premissas teóricas que sustentam a importância do trabalho para a afirmação da dignidade da pessoa humana, voltando-se para o direito ao trabalho das pessoas com deficiência – às quais os segurados reabilitados se equiparam para efeito de tratamento no mercado laboral. À luz da perspectiva teórica de Amartya Sen, analisa-se a questão da igualdade no mercado de trabalho em relação à pessoa com deficiência, a partir da compreensão de que eventuais diferenças em características físicas e sociais fazem parte da diversidade humana, sendo algo benéfico para a sociedade e não fator que inferioriza a pessoa e a torna desmerecedora de igual respeito e consideração. Em seguida, são analisados dados empíricos que evidenciam as barreiras existentes para o retorno mercado após a conclusão do programa. Procura-se, também, demonstrar de que forma o atual contexto de desemprego e exclusão social interfere negativamente no incremento do conjunto capacitário destes trabalhadores. Por fim, procura-se apontar algumas medidas possíveis para o redirecionamento da política pública de reabilitação profissional brasileira, para que a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho seja alcançada.