A dignidade menstrual como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade

Abstract

O presente trabalho se propôs a analisar a efetividade do direito à dignidade menstrual, como componente do direito fundamental de proteção à saúde das mulheres. Apesar dos avanços proporcionados pelo movimento social e político feminista, em pleno século XXI, destaca-se a questão da precariedade menstrual. A temática envolve a escassez de recursos, infraestrutura e conhecimento acerca dos cuidados que envolvem o ato de menstruar. Visto que o Estado Democrático de Direito é baseado na defesa da democracia e dos direitos e garantias fundamentais, considera-se principalmente que é seu dever assegurar o direito à saúde a todos, mediante a promoção de medidas públicas eficazes, logo, este não pode se eximir da tarefa de resguardá-lo, e tampouco justificar sua omissão a partir do princípio da reserva do possível. Diante disso, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de método dedutivo, uma vez que se pauta em argumentação ordenada, coerente e lógica, a partir da exploração do Ordenamento Jurídico brasileiro acerca do direito à saúde, bem como do princípio da dignidade humana, por ser o valor fundante da República. Frente a isso, constatada a imprescindibilidade de prestações materiais pelos órgãos competentes, analisa-se criticamente a Lei 14.214/2021 e o veto proferido pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) no tocante à distribuição gratuita de absorventes íntimos descartáveis às mulheres em situação de vulnerabilidade. Por fim, pontua-se a atuação do município de Vitória, em contramão à decisão do presidente, para fins de aferição da efetividade de medidas públicas estatais no combate à precariedade menstrual