A constitucionalidade da lei do abate no combate ao narcotráfico

Abstract

Esta monografia trata da problemática que concerne à constitucionalidade da Lei no 9.614/98, mais conhecida como Lei do Abate. O estudo se faz pertinente devido ao cenário de massiva violação de direitos ocasionada pelo tráfico de drogas e a necessidade de se discutir meios eficazes ao seu combate, sendo que a Lei do Abate surgiu justamente diante desta justificativa. No entanto, há uma polêmica no que tange a esta lei, uma vez que os seus opositores sustentam a sua inconstitucionalidade por ser incompatível com direitos caros ao ordenamento jurídico como o direito à vida, a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a presunção de inocência. Inicialmente, então, o presente estudo remonta o fundamento constitucional da soberania nacional e o direito à segurança pública para analisar em que medida a lei em questão seria necessária e legítima para o combate ao narcotráfico em âmbito nacional. A análise, a princípio, é voltada para a compreensão dos conceitos de soberania nacional e segurança pública. Em seguida, é realizado um exame dos aspectos gerais acerca da Lei no 9.614/98, objetivando compreender as condições em que o abate de aeronaves é permitido, quem é autoridade incumbida de realiza-lo e as nuances legais que permeiam a medida de destruição. Após, realiza-se uma análise transversal, buscando conceitos da Ciência Política e da Teoria do Estado, avaliando-se, com base nas teorias contratualistas, as premissas que justificam a presença da Lei do Abate no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Por fim, a partir do enfrentamento dos argumentos de oposição e de uma avaliação dos princípios que orientam a ordem jurídica, conclui-se pela constitucionalidade do método de destruição regulado pela lei em estudo