Poder judiciário e democracia: legitimidade e participação popular na administração judiciária

Abstract

A pesquisa investiga os fundamentos da legitimidade das ações do Poder Judiciário no âmbito da administração judiciária. Adotando como referencial teórico o pensamento de Jürgen Habermas e analisando a administração judiciária como importante elemento na garantia de direitos fundamentais, sobretudo ligados à justiça, através da utilização do método dedutivo, objetivamos analisar os principais traços da teoria de Habermas sobre a legitimidade do direito, bem como características do Poder Judiciário no Brasil, notadamente em relação à administração judiciária. A partir disso, analisamos a relação entre participação popular e administração judiciária através de uma abordagem mais geral, abordando os aspectos normativos dos comandos do Conselho Nacional de Justiça, para, depois, especificar essa análise verificando dados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, principalmente no que diz respeito a elaboração do seu planejamento estratégico para o período 2021-2030. Pretende-se com essa análise verificar se há legitimidade das ações da gestão judiciária pela participação popular e se há caminhos que se possa propor para a correção desses eventuais déficits legitimatórios. Ao final, conclui-se que há, de fato, grave déficit de legitimidade na administração judiciária, necessitando-se de ações que possam corrigir essas deficiências. Propõe-se como possíveis medidas corretoras, com fundamento no pensamento de Habermas sobre a circulação do poder, a criação de conselhos de gestão judiciária com assento da sociedade civil, como medida de legitimação das ações de gestão da justiça pela participação da sociedade