A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar pelo Instagram

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa contextualizar o surgimento do Instagram e o papel dos influenciadores digitais, destacando seu poder de influência atrelado ao dever de comunicação responsável com seus seguidores, que figuram como consumidores. Além disso, busca apresentar um panorama geral sobre o surgimento das apostas no Brasil, abordando a recente adição da Lei número 14.790/23 e da Portaria número 1.207 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que regulamentaram os cassinos e autorizaram os jogos de azar no país. O trabalho também aborda a responsabilização objetiva dos influenciadores, que assumem o risco da atividade publicitária ao desrespeitarem seus seguidores por meio de publicidade abusiva e enganosa. Ademais, é analisada a forma de atuação desses influenciadores nesse mercado e os efeitos, tanto psicológicos quanto econômicos, que essas práticas têm causado aos brasileiros