O direito de intervenção como alternativa à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas

Abstract

Diante do cenário de caos ambiental do mundo hodierno, com inúmeras catástrofes ocorrendo no dia a dia, intensificou-se, a partir de 1970, a necessidade de proteção jurídica do meio ambiente. No Brasil, isso ocorreu com a Carta de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais, a qual previu, em seu art. 3º, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas que exerçam atividades lesivas ao ambiente. Dessa forma, o objetivo da presente pesquisa é questionar, do ponto de vista da dogmática e política criminal, se a responsabilidade penal dos entes morais tem sido adequada para a proteção do meio ambiente no país. Assim, é demonstrada a incoerência da responsabilidade penal da empresa com a Teoria do Delito, em especial devido à incapacidade de ação e de culpabilidade. Ademais, essa opção legislativa pode ser vista como uma expressão simbólica do Direito, criada apenas para dar uma resposta rápida a uma população insegura e insatisfeita com o descaso ambiental. Conclui-se que, para evitar erosões nos princípios estruturantes do Direito Penal e perquirir maior efetividade no combate a esse tipo de criminalidade, seria preciso buscar alternativas. Nesse sentido, é proposto o Direito de Intervenção, idealizado por Winfried Hassemer, pois se funda em regras mais flexíveis que possibilitam a responsabilidade penal das pessoas jurídicas sem maiores barreiras, além de permitir uma atuação prévia à consumação de riscos, algo importante na seara ambiental