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Efetivação do direito à saúde pelo poder judiciário

dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury Cesar
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6153008208721249pt_BR
dc.contributor.referee2Gusmão, Xerxes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2507639245444809pt_BR
dc.creatorCoutinho, Alessandro Dantas
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1013177427054235pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T17:39:43Z
dc.date.available2018-08-23
dc.date.available2018-08-24T17:39:43Z
dc.date.issued2008-02-19
dc.description.abstractThe objective of the present thesis is to identify the amplitude of the constitutional command that prescribes the right to the health. It will be analyzed if the right related are a basic right and which steps of the State can legitimately be demanded from the society. Will be analyzed the positions that can be taken by the Judiciary in our current days, one, more active – in substance (judicial pro-activity), or only that one responsible for the defense and the guarantee of the observance of the legal and constitutional procedures -, trying to identify in which basis we can find Brazil nowadays. On the sequence will be entered the analysis of that it can be demandable of the State, excepting the “reserve of the possible one”. Here it will be work with the theory of the " minimum existencial ", its general configuration and especially in relation to the health, being analyzed in correlation with the limitation of the mount of money of the State, a re-reading of the principle of the separation of the State Powers and the analysis of some concrete cases, where will be presented, to the end, some measures with objective of judicial to accomplish the right to the health, such as: application of penalties for the disobey of sentences, apprehension of public mount of money, judicial allocation of mounts of money in the budget, authorization of tax compensation for the private initiative when judicially compelled to carry through some medical treatment.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo da presente dissertação é identificar a amplitude do comando constitucional que prescreve o direito à saúde. Será analisado se o referido direito é ou não um direito fundamental e quais providências do Estado podem ser legitimamente exigidas da sociedade. Serão analisadas as posturas que podem ser tomadas pelo Poder Judiciário em nossos dias atuais, uma, mais ativa – substâncialista (ativismo judicial), ou apenas a responsável pelo resguardo e garantia da observância dos procedimentos legais e constitucionais – procedimentalista, tentando identificar em que vertente se encontra o Brasil nos dias de hoje. Ato contínuo ingressar-se-á na análise daquilo que pode ser exigível do Estado, excepcionando a reserva do possível. Aqui será trabalhada a teoria do “mínimo existencial”, sua configuração geral e especialmente em relação à saúde, sendo analisado em cotejo com a limitação de verbas do Estado, uma releitura do princípio da separação dos poderes e a análise de alguns casos concretos, onde se apresentaram, ao final, algumas medidas com objetivo de efetivação judicial do direito à saúde, tais como: aplicação de penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais, seqüestros de verbas públicas, alocação judicial de verbas no orçamento, autorização de compensação tributária pela iniciativa privada quando compelida judicialmente a realizar algum tratamento médico.pt_BR
dc.identifier.citationCOUTINHO, Alessandro Dantas. Efetivação do direito à saúde pelo poder judiciário. 2008. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008.pt_BR
dc.identifier.ppgcode30010012001P7
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/91
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleEfetivação do direito à saúde pelo poder judiciáriopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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