A crise na Venezuela e a integração do refugiado no Brasil: o papel do Estado na efetivação dos direitos fundamentais

Abstract

A monografia aborda a questão humanitária do acolhimento a refugiados e a integração destes no Brasil, especialmente no âmbito jurídico, a partir de um viés constitucional. O aumento expressivo do número de refugiados que buscam abrigo em território nacional se deve à crise humanitária da Venezuela acentuada na última década em vista do governo de Hugo Chávez e seu sucessor Nicolás Maduro. Diante da chegada de uma porcentagem significativa de estrangeiros, o Brasil dispõe de leis, bem como decretos que procuram atender às suas necessidades, especialmente no que concerne à garantia e efetivação dos direitos fundamentais previstos pela Constituição. Ao fim, transporta-se o tema para o caso concreto a partir da análise da decisão do STF que negou o pedido de fechamento das fronteiras entre Brasil-Venezuela em Ação Originária Cível de nº 3121