Uso das mídias sociais e justa causa obreira: limites e possibilidades do exercício do poder disciplinar patronal

Abstract

O Direito do Trabalho brasileiro, desde suas origens, sempre esteve em constante transformação, evoluindo junto à sociedade, consagrando esta característica, a tendência in fieri no texto constitucional (art. 7º, caput, CR/88). Apesar de todas as mudanças, este ramo do Direito é marcado por ser de cunho tuitivo e intervencionista. Dessa forma, o legislador deixou clara a política governamental pautada em proteger o obreiro, hipossuficiente se comparado ao empregador, bem como em intervir nas relações de trabalho, inclusive quando firmadas apenas entre particulares.

Para introduzir o tema serão abordadas e investigadas as repercussões das novas tecnologias no mundo do trabalho, bem como seu uso por todos ali envolvidos, inclusive durante as horas de lazer, culminando na análise geral da repercussão do comportamento virtual dos obreiros.

Em seguida, serão apontadas as mais diversas situações enfrentadas no cotidiano dos trabalhadores em decorrência da utilização das redes sociais. Nesse tópico, a pesquisa analisará o embate entre o direito fundamental à livre expressão do obreiro, previsto no art. 5º, IX, da CR/88, frente ao direito do exercício regular do poder disciplinar patronal.

Por fim, a tensão entre os direitos supracitados será analisada, à luz da dialética, em face a necessidade de regulação empresarial sobre a utilização das redes sociais dentro e fora do ambiente de trabalho, e os limites e possibilidades do monitoramento das condutas virtuais do empregado