“Análise da (i)licitude da revista íntima realizada para ingresso nas unidades prisionais”

Abstract

O objeto de estudos do referido trabalho de conclusão de curso é sobre a ilegalidade das revistas íntimas realizadas nos visitantes dos presos para ingresso nas unidades prisionais. A revista íntima é um procedimento muito utilizado, em que consiste no desnudamento do corpo dos visitantes para que objetos ilícitos e proibidos não sejam transportados para o interior dessas unidades. Entretanto, utilizam-se de métodos inadequados e ineficazes, que violam direitos e princípios constitucionais. Nesse sentido, a adoção da prática da revista íntima estaria acarretando na violação de princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo: da dignidade humana, da intranscendência das penas, da intimidade e privacidade e dos direitos humanos. Nesta perspectiva a pesquisa que ora se apresenta, tem como fulcro as provas obtidas através das revistas íntimas realizadas nos presídios, tendo como análise o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 959620 de repercussão geral, em que discute acerca da ilicitude da prova obtida a partir da revista íntima de visitante em estabelecimento prisional. Por fim, foram expostas alternativas voltadas em garantir a segurança dos presídios, mas também, resguardar os direitos básicos do ser humano