Análise jurídica acerca da (im)possibilidade da legalização da comercialização de transplantes de órgãos frente à criminalização prevista na LEI n° 9.434/97

Abstract

O presente estudo busca elucidar os aspectos jurídicos acerca do crime de tráfico de órgãos à luz da legislação brasileira, bem como suas implicações penais. Com tal prática cada vez mais frequente, a compra e venda de órgãos mostra-se como justificativa para o atual contexto das doações de órgãos no Brasil: a ampla fila de espera e evidente incompatibilidade entre o número de órgãos disponíveis para doação e pacientes no aguardo. Nesse sentido, o presente trabalho discorrerá sobre o crime de tráfico de órgãos, bem como as suas vedações no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a Lei n° 9.434/97, a “Lei dos Transplantes”; os bens jurídicos tutelados pela criminalização deste comércio, quais sejam: o direito à vida e a integridade física, em relação a possível comercialização de transplantes de órgãos; o embate entre os princípios constitucionais: princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da autonomia da vontade; e, por fim, será analisado o cabimento dos institutos excludentes de ilicitude e culpabilidade: estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa