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Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição

dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury César
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee2Peixinho, Manoel Messias
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1016382585372214pt_BR
dc.creatorLisbôa, Natália de Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2986837900867618pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-29T19:05:15Z
dc.date.available2018-08-29
dc.date.available2018-08-29T19:05:15Z
dc.date.issued2009-03-06
dc.description.abstractThis paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use entails fundamental rights and guarantees. In the first place, Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation, a constitutional amendment can not be issued to give effect to a law that initially lacked it, such legislative activity also affects the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata das fraudes à Constituição e a ameaça que sua utilização acarreta aos direitos e garantias fundamentais. Preliminarmente, as fraudes à Constituição são realizadas pelo Poder Legislativo, titular do poder reformador ao promulgar emendas à Constituição que nascem com o objetivo de constitucionalizar uma lei que originariamente era inconstitucional, assim já proclamado através de controle difuso, impedindo a proteção de direito material violado por tais leis pela via difusa e concreta. Como a regra constitucionalmente garantida é a da nãoretroação, não podendo nascer uma emenda constitucional para conferir validade a uma lei que inicialmente dela carecia, tal atividade legislativa afeta também diametralmente os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.pt_BR
dc.identifier.citationLISBÔA, Natália de Souza. Desafio aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição. 2009. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009.pt_BR
dc.identifier.ppgcode30010012001P7
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/197
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectPoder legislativopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDesafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituiçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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