O direito ao transporte como direito fundamental social: análise da construção da luta pelo transporte na Grande Vitória durante as duas primeiras décadas do Séc. XXI

Abstract

O presente estudo busca apresentar de forma introdutória as lutas sociais pelo transporte ocorridas entre os anos de 2005 e 2013 na Grande Vitória, sendo protagonistas o Movimento Passe Livre e o Movimento Contra o Aumento. A pesquisa tem como objetivo apresentar as conquistas sociais que foram possíveis com base nos embates sociais e políticos entre sociedade civil e Estado. O que se questiona é se as pressões exercidas pela sociedade por meio de manifestações públicas nesse período, foram suficientes para pressionar os poderes executivo, legislativo e judiciário do Espírito Santo a moverem em direção de atender as demandas desses movimentos, por meio da criação, revogação e modificação legislativas, ou ainda, por meio de ações que representassem os interesses da sociedade sobre o transporte e mobilidade na Região Metropolitana da Grande Vitória. Em resumo, se o Estado se moveu em ação de mediação ou repressão em resposta a esses movimentos e suas consequências. O Sistema Transcol e o pedágio da Terceira Ponte são abordados como principais fatores de descontentamento e motivação das mobilizações populares ocorridas nesse período. Se faz a exposição das jornadas de junho pelo país, ocorrida no ano de 2013, onde logo após foi apresentada a PEC 74, que viria a se tornar a Emenda Constitucional nº 90 de 2015, responsável por promulgar o transporte na lista de direitos sociais, integrando o rol do art. 6º da Constituição Federal. Por fim, foram apresentadas as modificações legislativas e ações que se relacionam com o tema e sistematizado por ordem temporal dos acontecimentos