A perenização dos registros criminais dos inocentados pela justiça: uma abordagem à luz dos direitos fundamentais

Abstract

Busca-se conhecer a hermenêutica constitucional, especificamente no que tange às normas relacionadas aos direitos fundamentais, com o escopo de identificar possível violação de direitos da personalidade, sobretudo a dignidade humana, diante da perenização dos registros criminais do indivíduo que, embora tenha sido indiciado em inquérito policial ou submetido a processo-crime, comprova sua inocência perante a justiça. Necessário interpretar e investigar o alcance das normas contidas nos artigos 1º, III e IV; 5º, III, X e XIII da CF; 93 do CP; 20 e 748 do CPP, bem assim, o artigo 202 da LEP para finalmente entender a (des) necessidade da perpetuação dos antecedentes criminais em face da comprovada inocência. Vislumbra-se, a priori, ofensa a direitos fundamentais inerentes à dignidade humana, no tocante ao art. 5º, III, CF, posto que ninguém será submetido a [...] “tratamento degradante”. O inciso X tutela a imagem, a intimidade e a vida privada do indivíduo. O art. 1º, III declara como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, “a dignidade da pessoa humana”, e inciso IV, “os valores sociais do trabalho”. Na hipótese de identificar lesão a direitos fundamentais, investigar a posição dos tribunais pátrios a respeito da matéria, objetivando encontrar juridicamente, a possibilidade de exclusão dos dados cadastrais do inocente, como forma de reparação de dano por parte do poder público em detrimento do cidadão. Argumenta-se da existência e validade do Direito Fundamental ao Esquecimento, como legitimação para afastar os inocentados do elenco criminal dos órgãos de controle social do Estado. Utiliza-se o método dialético, ancorado em pesquisa bibliográfica, levantamento de publicações avulsas, artigos jurídicos, livros, monografias e dissertações sobre temas correlatos, pesquisas jurisprudenciais e votos do STF e STJ. O Estudo está estruturado em quatro capítulos. O primeiro, sobre os direitos fundamentais. O segundo, sobre o direito de investigar e punir do Estado, com suas limitações legais. O terceiro sobre o direito fundamental ao esquecimento, e o quarto, sobre a perenização dos registros criminais de pessoa não condenada pela justiça.