A proteção do design de moda no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho estuda as características do design de moda e suas peculiaridades quanto à sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro atual. Essa proteção é dupla: De um lado existe a proteção moral, em que são analisados os direitos da personalidade, tutelados pelo Código Civil, como trabalho intelectual do criador. Do outro analisa-se a proteção patrimonial dentro da propriedade intelectual, onde há uma bipartição entre a proteção autoral e a proteção industrial. Aqui, se explora também a proteção como direito de autor, mas com enfoque no regime de propriedade industrial, que melhor se aplica ao tema em questão. Então, corrobora-se ao tema informações sobre consumo e dados sócio-econômicos que ensejam que a proteção do design de moda como resultado de atividade inventiva seja efetiva. Por fim, é feita uma análise de casos que envolvam a proteção do design de moda na jurisprudência brasileira e internacional, no intuito de ver, na prática, como tribunais tem se posicionado acerca de um tema controverso como a moda.