A responsabilidade civil dos provedores digitais nos casos de retirada de conteúdo por terceiro

Abstract

O presente artigo busca analisar as mudanças ocorridas após a Revolução da Internet, que mudaram verdadeiramente o cotidiano dos cidadãos, passando a ter a internet como uma verdadeira aliada no dia a dia. Nesse sentido, o estudo central será voltado para a responsabilidade civil dos provedores digitais em caso de retirada de conteúdo das plataformas por terceiro. Para tanto, faz necessário à análise acerca das liberdade comunicativa, tais como a liberdade de imprensa e de expressão, bem como os fatores que ensejam a sua limitação, tais sejam, o direito à honra, à privacidade, o discurso de ódio na internet, a disseminação de fake news e o combate à desinformação na internet. A fim de compreender mais a fundo tal responsabilidade, serão estudadas as disposições do Marco Civil da Internet e o entendimento das cortes superiores sobre o tema. Por fim, será analisado o Projeto de Lei número 2.630, popularmente conhecido como Projeto de Lei das Fake News, como nova forma de responsabilização dos provedores