A proteção dos dados pessoais do consumidor frente à prática de publicidade direcionada baseada no legítimo interesse

Abstract

O presente trabalho analisa se a publicidade direcionada a partir do tratamento dos dados pessoais do consumidor, com base no legítimo interesse, está em consonância com a legislação protetiva; se, nesse contexto, o legítimo interesse pode ser utilizado em detrimento do consentimento; se essa prática pode ser compreendida como abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; bem como se a boa-fé pode ser concebida como uma forma de eximir os agentes de tratamento de dados pessoais de eventual responsabilização. No primeiro capítulo, é contextualizado e conceituado o direito fundamental à proteção de dados pessoais, estabelecendo a sua relação com outros direitos fundamentais, tais como a liberdade, a privacidade e a intimidade, bem como são definidos dados pessoais e tratamento. No segundo capítulo, é conceituado o legítimo interesse e contextualizada a forma como vem sendo compreendido, destacando a imprecisão inerente a esse instituto e as dificuldades que isso implica. No terceiro e último capítulo, são enfrentados os problemas inicialmente elencados, que abarcam a análise tanto do direito fundamental à proteção de dados pessoais quanto do legítimo interesse, sob a perspectiva da publicidade direcionada em face do consumidor, e perpassa, principalmente, a análise dos princípios da informação e da boa-fé e das práticas abusivas dispostos no Código de Defesa do Consumidor em paralelo aos fundamentos e disposições normativas contidos na Lei Geral de Proteção de Dados