Proteção do segredo comercial e industrial à luz da tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais

Abstract

O estudo aqui apresentado tem como objetivo constatar se utilizando-se da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) existe pretexto por parte dos agentes de tratamento de dados pessoais de descumprirem a legislação, quanto ao atendimento às solicitações dos titulares, em razão do conflito à proteção dos segredos comerciais e industriais. Será traçado, em primeiro plano, direcionamentos principiológicos e dogmáticos sobre a legislação de proteção de dados pessoais, assim como da Lei de Propriedade Intelectual, no que dispõe à concorrência desleal para posteriormente compreender a subdivisão da propriedade intelectual. Por fim, serão destacados diversos exemplos de utilização do Privacy by Design, método desenvolvido para proporcionar a proteção de dados aos usuários desde a concepção. Para tanto, foi pesquisada doutrina brasileira sobre o tema, além de casos e decisões recentes, de modo que foi possível que não há qualquer pretexto para a realização de tratamento de dados pessoais desmedido e sob o pressuposto do não atendimento aos titulares de dados pessoais em decorrência da proteção, pela LGPD, aos segredos comerciais e industriais