Participação popular no poder local: o papel do cidadão no aprimoramento das decisões do Executivo e do Legislativo municipal

Abstract

A democracia participativa ainda não é uma realidade no Brasil. A participação dos cidadãos nas decisões políticas tem sido reduzida à mera escolha dos representantes políticos. Todavia, a legitimidade dessas decisões advém de processos de discussão onde os cidadãos devem ser chamados a participarem efetivamente. Demonstra-se que o melhor caminho para efetivar a participação popular no Brasil passa pelas instâncias locais de decisão, onde os problemas e as soluções estão mais próximos dos cidadãos. Para tanto, foram analisados mecanismos de democracia direta e a contribuição de cada um deles para uma maior participação do cidadão nas decisões afetas ao Município