O interesse da vítima nas ações penais públicas, face à aplicação do enunciado criminal n.º 99 do FONAJE

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar o interesse da vítima no processo penal, em especial nas ações penais públicas de crimes de menor potencial ofensivo, isto é, dos Juizados Especiais Criminais onde se opera a justiça restaurativa. Nesse sentido, a priori, será feito uma apresentação dos objetivos e princípios do Juizados Especiais Criminais, e a posteriori, será feita uma breve retomada da história da vítima no processo penal para entendermos os reflexos históricos da figura da vítima no processo penal. Isso posto, será realizada uma análise da legitimidade e consequentemente do interesse do Ministério Público nas ações penais públicas, bem como do holofote que o Enunciado Criminal n.º 99, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deu à vítima determinada nessas ações. Além disso, será discutido a natureza jurídica deste enunciado e o conflito de interesse nas ações públicas tanto do Ministério Público quanto da vítima determinada. Assim, pretende-se chegar a conclusão da possibilidade ou não de aplicação do referido enunciado, bem como a necessidade de se tutelar o interesse da vítima determinada nas ações penais públicas