O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem constitui um princípio essencial para o desenvolvimento da ordem econômica: o da autonomia patrimonial. Mas, como qualquer outro princípio, a autonomia patrimonial não é absoluta. Muito porque pode ser utilizada como subterfúgio para a prática de atos fraudulentos. Para coibir esses ilícitos, surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual passou-se a entender como possível a superação casuística da personalização da empresa a fim de que o patrimônio de seus membros possa também ser objeto de responsabilização. Não havia no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, um instrumento adequado para a desconsideração, de modo que a execução contra o sócio era usualmente feita de maneira abusiva. Em 2015, então, o Código de Processo Civil recém editado supriu essa lacuna ao descrever, nos artigos 133 a 137, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento incidental, com natureza de intervenção de terceiros, que é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial