Direito marítimo e portuário: como a privatização do porto de Vitória implica na monopolização de grandes empresas, quando não há investimento estatal nos portos públicos, sob olhar dos usuários

Abstract

O presente trabalho buscou trazer os possíveis reflexos da desestatização do Complexo do Porto de Vitória, ou seja, buscou-se se uma análise pormenorizada do Direito Portuário no Brasil, onde foi possível analisar às leis n° 8.630/1993 e n° 12.815/2013. Assim, foi observado os principais impactos trazidos pela nova lei sob o aspecto da privatização. No estudo, demonstrou-se as definições do Porto e seus usuários e a partir disso, a privatização do Porto de Vitória perante a falta de investimento estatal. Por fim, apreciou-se um possível cenário de monopolização do serviço portuário e consequentemente, tratou-se os reflexos desse cenário para com o Direito da Concorrência