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O direito fundamental à efetividade do processo: uma análise dos efeitos pretéritos à impetração do mandado de segurança

dc.contributor.advisor1Bueno, Cassio Scarpinella
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504pt_BR
dc.contributor.referee1Esteves, Carolina Bonadiman
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8340164041434789pt_BR
dc.contributor.referee2Talamini, Eduardo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5468372586915869pt_BR
dc.creatorCamargo, Angela Capistrano
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7294849151768218pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-14T22:58:49Z
dc.date.available2018-08-14
dc.date.available2018-08-14T22:58:49Z
dc.date.issued2007-11-30
dc.description.abstractIl presente lavoro ha lo scopo di analizzare l’occorrenza della effettività della tutela giurisdizionale, giudicando la sua supplica importanza come diritto fondamentale costituzionalmente previsto. Ci concentreremmo nella analisi della effettività delle decisione del “mandado de segurança” quando esso si riferisce agli obblighi di pagare certa somma dovuta dallo Stato. Per questo sarà controllata la possibilità di sortire, nel “mandado de segurança”, effetti condannatori che corrispondono al periodo precedente alla sua . In questo modo potremmo caminare verso l’analisi di come si darà il procedimento al quale questi crediti saranno sviluppati e cosi scoprire i falli esistenti in questa procedura che è quello del preventivo, per, in questo modo, riflettere sugli eventuali mezzi di soluzioni della ineffettività di questo procedimentopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da efetividade da tutela jurisdicional, avaliando a sua importância como direito fundamental constitucionalmente previsto. Enfocaremos na análise da efetividade das decisões do mandado de segurança quando este se refere às obrigações de pagar quantia certa devida pelo Estado. Para isso será verificada a possibilidade de surtir, no mandado de segurança, efeitos condenatórios correspondentes ao período pretérito à sua impetração. Desta forma, poderemos caminhar para análise de como se dará o procedimento a que esses créditos serão desenvolvidos para assim detectar as falhas existentes no procedimento, do precatório, ponderando sobre os eventuais meios de solução da inefetividade desse procedimento.pt_BR
dc.identifier.citationCAMARGO, Angela Capistrano. O direito fundamental à efetividade do processo: uma análise dos efeitos pretéritos à impetração do mandado de segurança . 2007.188 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007.pt_BR
dc.identifier.ppgcode30010012001P7
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/24
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTutela jurisdicional.pt_BR
dc.subjectMandado de segurança.pt_BR
dc.subjectCréditos.pt_BR
dc.subjectEstado.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito fundamental à efetividade do processo: uma análise dos efeitos pretéritos à impetração do mandado de segurançapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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