A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração pública

Abstract

O presente trabalho monográfico analisa a possibilidade do magistrado, em sede de sentença penal condenatória, fixar danos morais coletivos em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública, em especial, o crime de corrupção. Busca ainda demonstrar a controvérsia existente acerca de quais danos estariam abarcados pelo artigo 387, inciso IV do CPP, isto é, se seriam somente os danos materiais ou se englobariam também os danos morais e os danos morais coletivos. Ainda posto, o cabimento dos danos morais coletivos como um dos efeitos da sentença penal condenatória nos crimes praticados contra a Administração Pública, tendo em vista sua função punitiva e seu caráter pedagógico. Para alcançar essa finalidade, faz uma exposição e estudo dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais contrários e favoráveis acerca dos danos morais e danos morais coletivos estarem incluídos como danos a serem reparados no disposto do artigo 387, inciso IV do CPP, além de apresentar uma análise acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, do histórico e elementos para a caracterização dos danos morais e danos morais coletivos no ordenamento jurídico brasileiro