A teoria das causas nos contratos eletrônicos firmados sob a égide da lei geral de proteção de dados: uma análise da base objetiva frente o instituto do legítimo interesse

Abstract

A pesquisa analisa de que forma a teoria das causas dos contratos faz-se presente no ordenamento jurídico através da funcionalização econômico-social dos negócios jurídicos, com enfoque nos contratos eletrônicos que serão provenientes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A teoria da causa dos contratos, embora não estivesse presente no Diploma Civil de 1916, adotou uma nova concepção através da teoria objetiva, da constitucionalização do Direito Civil e, principalmente, do princípio da função econômico-social disposto no art. 421 do Código Civil de 2002, que passou a ser rediscutido. Assumida a sua posição na Legislação, esta passou a ser utilizada pela jurisprudência pátria para fundamentar decisões e demonstrar toda a sua importância para compreender quais as finalidades dos contratos celebrados atualmente. O contexto dos contratos eletrônicos naturalmente provenientes da sociedade de informação, fazem com que a funcionalização dos contratos necessite de uma base objetiva que os reja. Nesse sentido, entender o que foi realizado no Regramento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é de suma importância para, indutivamente, compreender quais as consequências poderão ser geradas ela LGPD no cenário nacional. Necessário é determinar qual seria a base objetiva dos contratos firmados sob a égide da LGPD e demonstrar como o instituto do Legítimo Interesse, criado pela Lei, é utilizado para configurar quando há a quebra dessa base.