Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico

Cavalcante, Ricardo Vinhaes Maluf; Chai, Cássius Guimarães

doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028

Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico

dc.citation.epage	123	pt_BR
dc.citation.issue	2	pt_BR
dc.citation.spage	102	pt_BR
dc.citation.volume	4	pt_BR
dc.creator	Cavalcante, Ricardo Vinhaes Maluf
dc.creator	Chai, Cássius Guimarães
dc.date.accessioned	2021-06-28T17:53:23Z
dc.date.available	2021-02-23
dc.date.available	2021-06-28T17:53:23Z
dc.date.issued	2019-12-10
dc.description.abstract	The present article aims to reflect if, in Brazil, the Federal Supreme Court (STF) has presented a protective position about the right of quilombolas communities, especially regarding the right to self-determination guaranteed by the 1988 Federal Constitution and by Convention nº. 169 of the International Labor Organization - ILO. The object of analysis is the judgment of the Direct Unconstitutionality Action nº. 3239/04 that questioned the constitutionality of Decree nº. 4.887/03 regarding the identification, recognition, delimitation, demarcation and titling of quilombolas communities' lands.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas.	pt_BR
dc.identifier.citation	CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf; CHAI, Cássius Guimarães. Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopólis, v. 4, n. 2, p. 102-123, jul./dez. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/5028	pt_BR
dc.identifier.doi	10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.5028	pt_BR
dc.identifier.issn	2525-9628	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1093
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Comunidades quilombolas	pt_BR
dc.subject	Autodeterminação	pt_BR
dc.subject	ADI 3239/04/STF	pt_BR
dc.subject	Decreto nº 4.887/03	pt_BR
dc.subject	Marco temporal	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento da ADI nº 3239/2004 no STF: entre o degredo, o esquecimento e o desconhecimento jurídico	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dcterms.type	Artigo de periódico	POR

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