Nova resolução número 23.732 do Tribunal Superior Eleitoral e as propagandas eleitorais: análise dos efeitos da nova norma à luz do marco civil da internet e do direito à liberdade de expressão

Abstract

Este trabalho analisa as novidades trazidas pela nova resolução número 23.732 de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral, à luz do Marco Civil da Internet. A pesquisa tem como foco principal verificar se o direito à liberdade de expressão, direito esse basilar para criação do Marco Civil da Internet e Fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é impactado de alguma forma por essa novidade legislativa. A partir do método hipotético-dedutivo, analisou-se a evolução da desinformação ao longo dos anos, bem como, das tecnologias, como as inteligências artificiais por exemplo, que começaram a se anexar a ela. Em sequência, fez-se uma análise de casos práticos em que inteligências artificiais foram utilizadas no cenário do processo eleitoral. Constatou-se que o cenário digital atual é completamente diferente de quando o MCI foi promulgado, mostrando como a norma vem ficando anacrônica. Conclui-se que a nova resolução fere a liberdade de expressão da forma como ela está disposta no MCI. Contudo, mostrando como essa violação é uma exteriorização de como os tribunais estão passando a enxergar o ambiente digital atualmente