A responsabilização pela violação à proteção de dados pessoais: um diálogo entre o código de defesa do consumidor e a lei geral de proteção de dados pessoais

Abstract

A massificação das relações contratuais transformou a autonomia da vontade, ocorrendo uma minimização dessa expressão quando da criação da relação contratual moderna, demostrando, também, uma limitação da liberdade contratual dos consumidores pela desigualdade de posição econômico-social perante as grandes empresas. Reflexos da informatização que fez com que o acesso a diversos serviços online fosse regulado por verdadeiros contratos de adesão. Esse contexto é alimentado pela necessidade de exposição de informações pessoais nas mídias digitais, culminando na entrada em vigor da LGPD (Lei 13.709/2018), principal produção do ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais. A LGPD colabora na compreensão da necessária utilização dos dados pessoais e de possíveis responsabilizações, conjuntamente com o CDC (Lei 8.078/1990), na busca de estabelecer um equilíbrio entre consumidores e instituições privadas