Prazo prescricional quinquenal: (in) compatibilidade com os Princípios Fundamentais que regem o Direito do Trabalho brasileiro?

Abstract

O presente trabalho, através da metodologia dialética qualitativa, busca enfrentar possível incompatibilidade entre preceitos Constitucionais à luz dos Direitos Fundamentais Trabalhistas, haja vista a operacionalização da relação de emprego no Brasil e seus elementos constitutivos. Assim, o método escolhido concorre em contra posicionar elementos conflitantes e a compreensão do papel desses elementos em um fenômeno. Desse modo, o trabalho em apreço busca trazer à tona as reais fundamentações por detrás do instituto do prazo prescricional quinquenal e o motivo pelo qual este não deve ser aplicado no âmbito do Direito do Trabalho durante o curso do contrato de emprego, tendo em vista a relação desigual entre os contratantes. Por fim, cabe fazer alusão ao que dita o artigo 197, inciso II do Código Civil, sobre a não inocorrência deste prazo no que tange a relação entre ascendente e descendente, exatamente pela relação de subordinação em que estes se encontram. Neste viés, cabe concluir sobre a assertiva em uma interpretação extensiva do aludido no artigo supracitado à relação entre empregado e empregador pela mesma realidade fática vivida.